quarta-feira, 31 de outubro de 2012

AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ACARAÚ: ATITUDE ILEGAL E IRRESPONSÁVEL CONTRA SERVIDORES MUNICIPAIS

Os Servidores Municipais de Acaraú, com empréstimo consignado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estão passando por uma situação, no mínimo constrangedora. O empréstimo CONSIGNADO, como  é de conhecimento de todos, é descontado em folha com autorização da empresa empregadora, no caso a Prefeitura Municipal de Acaraú, que recolhe e repasse os valores para a referida instituição bancária.
 
Se o acordo entre PREFEITURA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não está sendo cumprido, ou seja, se a prefeitura não está repassando o dinheiro do servidor, QUE É DESCONTADO, FIELMENTE, TODO MÊS,  a instituição bancária não pode cobrar de quem já pagou, O SERVIDOR.
 
E pior, a cobrança vem através de cartas para a inclusão dos servidores no SERASA e SPC e muitos já estão com os nomes nos cadastros negativos em ambas as empresas (SERASA E SPC).
 
QUEREM QUE OS SERVIDORES PAGUEM A MESMA CONTA DUAS VEZES?
 
Diante de uma conduta totalmente ilegal e abusiva por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE  ACARAÚ, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ protocolou na manhã de hoje, 31/10/2012, um requerimento dando um prazo de 07 dias para sanar os devidos problemas, caso contrário o SINDICATO entrará com AÇÃO DE DANOS MORAIS em nome de seus associados.
 
SEGUE ABAIXO CÓPIA DO REQUERIMENTO ENVIADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ACARAÚ.
 
 
 
Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal  de Acaraú  - Estado do Ceará
 
Empréstimo Consignado – Desconto em folha
Servidor adimplente com suas obrigações contratuais
Município que se apropriou das verbas descontadas
Não repassando à Entidade Financeira – Conforme contrato
Negativação  do nome do servidor – Dano Moral e Material
Servidor sofrendo violação em seus direitos
Constituição Federal e Código do Consumidor Violados
Seja imediatamente regularizado o injusto abuso
 
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, com sede em Acaraú – Ceará, com endereço na Travessa José Júlio Louzada, n°50, bairro Monsenhor Edson Magalhães, CNPJ Nº 07.620.615/0001-60, fone: (88) 3661-02-08,  representante legal dos servidores públicos municipais de Acaraú,  como representante legal e estatutário da categoria composta por todos os trabalhadores no serviço público municipal de Acaraú,  vem, NOS TERMOS DO ARTIGO 867, CÓDIGO PROCESSO CIVIL combinado com o direito previsto no Código do Consumidor  NOTIFICAR:
 
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede em ACARAÚ, Estado do Ceará, NOS SEGUINTES TERMOS:
 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
 
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
 
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. No presente, MAIS DO QUE CARACTERIZADO O DANO SOFRIDO DE FORMA INJUSTA, POIS A NEGATIVAÇÃO DESNECESSÁRIA GERA CONSTRANGIMENTO, POIS O DESCONTO OCORREU EM FOLHA DE PAGAMENTO, RESTANDO MAIS DO QUE CLARO O ADIMPLENTO DO SERVIDOR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Deveria a Caixa acionar o Município. É aquele antigo ditado: O mar e o vento brigam na tempestade, mas quem paga o pato é o siri.
 
 
Nesse sentido, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
 
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
 
No presente DEVE SER CONDENADA QUAQUER A AÇÃO E OMISSÃO QUE PREJUDIQUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO DEVENDO EM QUALQUER HIPÓTESE NEGATIVAR O SEU NOME SEM A DEVIDA CAUTELA, EXIGINDO E COBRANDO DE QUEM REALMENTE DEVE QUE É O MUNICÍPIO QUE EFETUOU O DESCONTO E NÃO REPASSOU. CONFORME CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A CEF. Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. No presente caso, está ocorrendo também dano material.
 
 O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, IN VERBIS:
 
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
 
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, NESSE CASO SERÁ DEVER INDENIZAR QUALQUER SERVIDOR QUE SEJA PREJUDICADO, SOB CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO Pacta Sunt Servanda, ONDE O CONTRATO É LEI ENTRE AS PARTES E DEVE SER CUMPRIDO, POIS SE ESTÃO ADIMPLENTES NÃO PODEM SER TRATADOS DE FORMA CONTRÁRIA. Nesse viés, todos os servidores públicos se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, conforme o disposto no CDC, no art. 2º, que traz a seguinte redação:
 
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
 
O CDC utilizou a expressão "destinatário final" exatamente para delimitar aquele ou aqueles que adquirem ou utilizam serviço ou produto para si e não como intermediários. O artigo 3º dispõe:
 
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
 
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
 
Assim, conclui-se que a relação jurídica firmada entre OS SERVIDORES PÚBLICOS E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL é uma relação jurídica de consumo, aplicando a norma civil pertinente ao caso, QUE DIANTE DA PERMANÊNCIA DO ABUSO, descumpre o contrato avençado, não restando dúvidas que o pagamento foi realizado, sendo fato incontroverso pois os CONTRA CHEQUES, comprovam claramente o desconto, NÃO PODENDO EIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE QUALQUER FATO, pois a CEF, na qualidade de empresa pública e pessoa jurídica, e agindo em face de relação contratual de consumo firmado com os servidores, responde objetivamente perante terceiros prejudicados pelos atos danosos praticados por seus funcionários e/ou prepostos, em face da teoria do risco e da responsabilidade objetiva do Estado, contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ao firmar um contrato, em que as prestações do mútuo deveriam ser retidas diretamente na fonte de pagamento dos servidores, assumiu a CEF os riscos e também benefícios desta espécie de contrato, inclusive quanto a possíveis erros de informações de terceiros, se for o caso. No entanto, eventuais erros existentes nessa relação jurídica intermediária entre o empregador (fonte pagadora do salário dos requerentes) e a CEF não podem interferir na relação de consumo firmada entre a CEF e os servidores, devendo a CEF arcar com as implicações, perante estes, daquelas decorrentes, ainda que possa exercer, posteriormente, seu direito de regresso contra aquele que entende efetivamente culpado pelo ato danoso.

 Assim forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que tem o dever de zelar pela perfeita concretização das operações financeiras realizadas pelo seu cliente, devendo, portanto, a CEF indenizar quaisquer servidores pelos danos porventura causados, considerando o constrangimento e os aborrecimentos suportados.

Em caso análogo ao presente, a jurisprudência já decidiu:
 
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEDUZIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO.
I - Comprovada a ocorrência do evento danoso, como no caso, consubstanciado pela inclusão indevida do nome da autora no SERASA, sob o fundamento de inadimplência contratual, embora efetivado o desconto respectivo na sua folha de pagamento, resta caracterizado o dever de indenização, ante o nexo de causalidade entre a conduta abusiva da instituição financeira e a efetivação do referido dano.
II - O quantum fixado para indenização, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada, o que não se verifica nestes autos, posto que a indenização foi fixada, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata.
III - Em se tratando de sucumbência recíproca, como no caso, os ônus daí decorrentes são distribuídos e compensados entre as partes, de forma recíproca e proporcional (CPC, art. 21, caput).
IV- Apelação e remessa oficial desprovidas.
(AC 2001.38.03.005391-7/MG – Relator Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1 de 27.04.2009, p. 266)
 
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1. Tendo o Autor regularmente pago o empréstimo realizado perante a CEF, por meio de desconto mensal em folha de pagamento, não poderia a instituição financeira incluir seu nome no SERASA tão só pela circunstância de que o órgão empregador não lhe repassava os valores. Responsabilidade da Ré em reparar o dano moral que se reconhece, ainda mais pelo fato de que, à época, o Apelado era diretor de uma cooperativa de crédito.
2. O valor da indenização por danos morais não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. A redução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais justo e está em linha com a jurisprudência da Turma em casos análogos.
3. Apelação da CEF parcialmente provida.
(AC 2002.41.00.003200-0/RO – Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus – DJ de 09.11.2007, p.137)
 
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PARCELA DEDUZIDA DO CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SPC E SERASA. DEVER DE INDENIZAR.1. Hipótese em que o Autor teve seu nome negativado  junto aos órgãos de proteção ao crédito não obstante o desconto em seus contracheques de parcela de empréstimo consignado feito na Caixa Econômica Federal.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que "é indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes" (REsp 915593/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23.4.2007, p. 251) e que, "em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro". (REsp nº 165.727/DF, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.08.98).3. O valor da indenização por danos morais não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima, revelando-se justo e em linha com a jurisprudência desta Corte, arbitrar o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Apelação do Autor provida.5. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em apreciação equitativa, levando-se em conta a natureza da questão posta em juízo, o tempo despendido pelo advogado desde o início até o término da ação e o lugar de prestação do serviço (CPC, art. 20, § 3º, alíneas a, b e c), restando fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).CPC20§ 3º
(18671 BA 0018671-27.2005.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/11/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.70 de 26/11/2010, undefined)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES DESCONTADOS PELO ÓRGÃO PAGADOR E NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I - Se a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes ocorreu em função da desídia do Município de Jeceaba/MG, que, em razão de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal para concessão de empréstimo aos seus servidores, sob garantia de consignação em folha de pagamento, efetuou os descontos dos valores devidos da folha de pagamento do servidor e não os repassou à instituição bancária, o constrangimento pelo qual passou o autor, caracteriza o dano moral passível de reparação.II - O quantum fixado para indenização, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada, o que não se verifica nestes autos, posto que a indenização foi fixada, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).III - Remessa oficial parcialmente provida, para que o Município sucumbente reembolse o autor das custas processuais expendidas, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
(32076 MG 2003.38.00.032076-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/04/2007, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2007 DJ p.92, undefined)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL.1. Comprovado que o empréstimo consignado realizado entre as partes vinha sendo devidamente quitado, mediante desconto mensal das parcelas pactuadas em folha de pagamento, torna-se indevida a inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, já que não deu causa à ocorrência do evento.2. O dever de indenização se consubstancia, ante o nexo de causalidade entre a conduta abusiva da instituição financeira e a efetivação do referido dano. (AC 2005.39.01.001704-9/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.224 de 17/08/2009) 3. O valor da indenização por danos morais não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima, revelando-se justo e em linha com a jurisprudência da Turma em casos análogos, o quantum arbitrado em 5.507,94 (cinco mil, quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos). 4. Apelação da CEF improvida. Veja também: AC 2001.38.03.005391-7, TRF1 AC 2002.41.00.003200-0, TRF1: AC 2001.38.03.005391- AC 2002.41.00.003200-
(496 BA 0000496-85.2010.4.01.3307, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.107 de 29/07/2011, undefined)
Afigura-se evidente a responsabilidade objetiva, DEVENDO GARANTIR OS DANOS MORAIS PROVOCADOS CASO INSISTA EM AMEAÇAR AJUIZAR AÇÕES OU MANTER NEGATIVADO OS SERVIDORES PÚBLICOS ADIMPLENTES, AÇÃO ESTA QUE SERÁ INGRESSADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, VEZ QUE SERÁ PENALIZADA POR QUALQUER DANO PSICOLÓGICO E MATERIAL, DEVENDO AGIR COM RESPONSABILIDADE E SEM DESCUMPRIR O CONTRATO ACORDADO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NÃO PODEM SER VITIMAS DE UMA CONDUTA TOTALMENTE ILEGAL E ABUDISA DA CEF, POIS DE MANEIRA ALGUMA SÃO OBRIGADOS A PAGAR A MESMA DÍVIDA DUAS VEZES.
                    DA  NOTIFICAÇÃO
 
ASSIM, fica V. Sa. Notificado no Sentido de RETIRAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS SERVIDORES DO SERASA OU QUALQUER CADASTRO NEGATIVO, BEM COMO DE ABSTER-SE DE COBRAR INDEVIDAMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE REALIZARAM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CESSANDO QUALQUER TIPO DE ILEGALIDADE, SOB PENA  DA TOMADA DE  TODAS AS MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS QUE O CASO COMPORTA.
 
Dando-se , para sanar a ilegalidade, o  PRAZO  de 07 dias,  a contar da entrega da presente, com ou sem assinatura de V. Senhoria, sob pena da tomada das seguintes medidas:
 
1)Abertura de processo judicial junto ao Juizado Especial Federal, cobrando os danos morais e materiais, no valor de 30 salários mínimos, para cada servidor prejudicado que tenha seu nome  mantido negativado ou que seja cobrado indevidamente;

2)Realização de campanha junto à categoria para a retirada da folha de pagamento da CEF, aplicações financeiras assim como propaganda negativa acerca de empréstimo ou qualquer outro produto oferecido por esta instituição para que o servidor não seja penalizado em movimentações futuras;

3)Denúncia no Ministério Público Federal, para que investigue acerca da irregularidade praticada, com abertura de inquérito administrativo. Além de quebrar o monopólio quanto a conceder empréstimo consignado aos servidores municipais de Acaraú. Sem falar que será lançada nota pública de repúdio à conduta da CEF para que toda a comunidade tome conhecimento.

Assim, aguarda-se resposta no prazo assinalado ao sindicato notificante, sob pena da tomada das medidas acima, além de outras possíveis não elencadas.
 
Acaraú (CE), 31 de outubro de 2012
 
 
­­­­­­­­­­­­_______________________________________________
Valdeci Martins dos Santos
Presidente do Sindicato
 
 
Dr. Valdecy da Costa Alves
OAB Ceará 10517a
 

Um comentário:

  1. parabens sindsep ta + q na hora de se posicionar ante essa situação.

    ResponderExcluir