terça-feira, 13 de janeiro de 2015

SINDSEP-ACARAÚ PROTOCOLO OFÍCIO COM RELATÓRIO DETALHADO DOS PAGAMENTOS ACORDADO NO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ACARAÚ

Na tarde de hoje, 13/01/2015, foi protocolado, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acaraú junto o Ministério Público de Acaraú, ofício com relatório detalhado sobre os pagamentos dos meses de novembro e dezembro e do 13° salário, em conformidade com a 9° Cláusula do Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta onde a entidade é uma das responsáveis pela fiscalização do referido termo.

No termo é definido as datas para os pagamentos dos salários e 13° dos servidores do ano de 2014 e que a partir de janeiro de 2015, e por tempo indeterminado, os pagamentos deverão ser realizados até o 5° dia útil do mês seguinte como manda as Leis Trabalhistas.

Transferir recursos até o 5° dia útil do mês não significa que o município esteja cumprindo com o acordo assinado. Compromisso concretizado é quando o dinheiro está depositado até o 5° dia útil na conta dos servidores.

Outra questão apresentada no relatório são as irregularidades no cálculo do 13° salário, situação oficializado ao prefeito de Acaraú  e que somente a Secretaria de Saúde, até a presente data, fez as devidas correções.

Lembramos, também, que o Edital de Concorrência Pública 2309.01/2013 que selecionou a entidade financeira para o serviço de processamento e da folha de pagamento dos servidores a prefeitura se compromete em enviar a relação nominal dos servidores acompanhada de arquivo eletrônico com antecedência de 03 (três) dias úteis da data do crédito (item 7.8 do edital) e determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos financeiros com antecedência de dois dias (item 7.9 do edital)


                Segue, abaixo, ofício e relatório protocolado no Ministério Público de Acaraú.







segunda-feira, 15 de dezembro de 2014




SINDICATO OFICIALIZA PREFEITO SOBRE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ

Através de ofício foi comunicado ao Governo Municipal de Acaraú, depois de analisado vários extratos de pagamento, irregularidades no valor do 13° salários de vários servidores municipais, tais como: retirada do adicional noturno, comissões e gratificações, vinculadas mensalmente aos salários, no cálculo do referido pagamento.
Outro problema observado foi relativo aos professores efetivos com 100h de contratação temporária que só receberam pelas 100h horas trabalhadas do contrato efetivo.
Vale lembrar que o 13° salário é garantido a todo funcionário municipal, art.67 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração de Acaraú, independente do seu vínculo contratual e que pode ser pago integral, quando trabalhado os dozes meses, ou proporcional pelos meses trabalhados.
Pedimos as devidas correções com a maior brevidade possível.

Segue, abaixo, cópia do ofício protocolado hoje, pela manhã, na prefeitura de Acaraú.



quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

13° SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ

Segundo informações do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Sr. Giovanny de Sá Gonçalves, foram feitas transferências de recursos,  dia 10/12/2014, da Prefeitura de Acaraú para pagamento do 13° salário dos servidores municipais. E que, diante do montante transferido, a agência fez uma programação para liberação em conta da seguinte forma:

Até às 15:00h de hoje, 11/12,  estará sendo depositado nas contas dos servidores, com exceção dos professores que recebem da parcela dos 60% do FUNDEB, em função do valor,  que será debitado nas contas até 15:00h de amanhã. 


ATENÇÃO SERVIDORES:  Peça seu extrato do 13° na Secretaria de Administração, com o NETO, e confira se o valor está correto, caso contrário comparecer no SINDICATO com o extrato do 13° e dos dois meses anteriores, outubro e setembro, para análise e as devidas tomadas de medidas.

Vale lembrar que o 13° é direito de todos os servidores, independente do vínculo contratual (EFETIVO, TEMPORÁRIO OU COMISSIONADO), assegurado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações do Município de Acaraú, nos seus artigos 67° e 68° e reforçado pelo Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta, 2ª Cláusula, assinado pelo Prefeito de Acaraú, Sr. ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA.


Segue, abaixo, cópia dos extratos das transferências realizadas dia 10/12/2014

   































quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Desde o dia 04/11/2014, quando foi dado entrada na Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, processo protocolado pelo SINDSEP-ACARAÚ solicitando um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta por conta do Governo Municipal de Acaraú frente aos atrasos dos salários a partir do 2º semestre do ano vigente, informamos:

  • TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO APRESENTADA POR ESTA ENTIDADE SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO VIA AUDIÊNCIA FOI PROTOCOLADO POR MEIO DO BLOG E DO FACEBOOK DA PRÓPRIA ENTIDADE.

  • TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO VINCULADAS EM OUTROS MEIOS COMUNICATIVOS É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PUBLICADOR.


Informamos ainda, que estaremos nesta semana anexando e distribuindo em todas as repartições públicas municipais de Acaraú, cópia do Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta assinado na audiência promovida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú.


terça-feira, 2 de dezembro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO, SINDSEP-ACARAÚ E GOVERNO MUNICIPAL = ASSINADO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ

Na tarde de hoje, 02/12, foi consolidado o compromisso da Administração Pública de Acaraú com o pagamento dos salários dos servidores, não só para o fechamento do ano em curso, mas para os anos posteriores.

Em audiência, na pessoa da Drª Izabella Drumond Matosinhos, Promotora de Justiça da Comarca de Acaraú, digna do nosso reconhecimento e agradecimento pela postura exemplar na condução do processo, SINDICATO  e GOVERNO MUNICIPAL chegam a um acordo, com assinatura do Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta, que atendem aos anseios dos servidores hoje e  ao longo dos anos anteriores: CALENDÁRIO COM  DATAS DOS  PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS.

Vale ressaltar que o termo de compromisso não restringe somente ao final do ano em curso, mas também, para os anos posteriores .  O  não pagamento dos salários  nas datas estabelecidas  sujeitará em multas  que será revertido  em benefícios  da comunidade prejudicada.


SEGUE, ABAIXO, CÓPIA DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA





PARABÉNS A TODOS OS ENVOLVIDOS NESTE PROCESSO E EM ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ POR MAIS UMA CONQUISTA.







terça-feira, 25 de novembro de 2014

NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/12, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO, DEZEMBRO, 13° E CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PARA 2015

Na audiência realizada nesta manhã, dia 25/11, às 11:00h, que contou com a presença da Promotora de Justiça, Dra. Izabella Drumond Matosinhos, dos representantes do SINDSEP-ACARAÙ, Valdeci Martins, José Natalício e assessora jurídica, Dra. Ílliada Karnak, dos vereadores Edson Brandão e Cláudio Jean, do presidente do Conselho do FUNDEB, José Wellington e dos representantes da Administração Pública de Acaraú, o prefeito Sr. Alexandre Ferreira, Dr. Mateus Lima e o Sr. Álvaro Garcez, depois de ouvida e questionada ambas as partes interessadas ficou acordado o seguinte:

1- Nova audiência, dia 01 /12, a partir da 14:00h, com apresentação de proposta de pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13°.
2 - Calendário para pagamentos dos salários ano 2015.


Segue abaixo o termo da audiência