sexta-feira, 4 de setembro de 2015

QUEDA DA “RECEITA” OU MÁ GESTÃO DA “RECEITA” – PARTE IV

Dando continuidade ao processo de análise da situação orçamentária do nosso município, Acaraú, trataremos de algumas situações que merece uma atenção especial.

Na matéria anterior iniciamos um estudo sobre a folha de pagamento e, hoje, estaremos ainda apresentando dados sobre este item para melhor entendimento e conclusão da real situação de gerenciamento na Administração Pública de Acaraú.

Reduzir salário do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários em 30%, redução em torno de R$ 26.000,00 mensais, é uma proposta correta de enfrentamento diante da “TAL CRISE”? Reduzir salário dos vereadores sem reduzir o valor do repasse do Governo Municipal para a Câmara Municipal?


Vejamos alguns dados extraídos do Portal de Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM



O quadro, abaixo, representa o demonstrativo das despesas (média mensal) e a relação entre o total de funcionários e os funcionários com vínculo “prestação de serviços” no 1º semestre de 2015 dos diversos setores administrativos do atual Governo Municipal.


Secretarias Municipais
Despesa
(Média Mensal)
Quantitativo de Funcionários
Total
Prestação de serviços
Gabinete do Prefeito
364.103,40
222
96
Secretaria de Administração
83.868,67
36
15
Secretaria de Infraestrutura
130.514,36
111
63
Secretaria de Saúde
942.962,13
496
246
Secretaria de Educação
2.490.286,05
1.454
359
Secretaria de Trabalho, Ação Social e Em
167.822,67
98
64
Secretaria de Cultura e Turismo*
39.532,45
106
8
Secretaria de Meio Ambiente*
27.599,56
4
Secretaria de Agronegócios, Irr e Pes*
25.881,24
8
Secretaria de Desporto e Juventude*
24.745,22
8
Secretaria de Planejamento*
10.775,00
-
TOTAL
4.308.090,79***
2.523
871**
Fonte: Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM

Obs.: * O total de funcionários destas secretarias não foi especificado por secretaria.
** Este número corresponde aos servidores que estiveram na folha do mês de junho.
*** Desta média mensal de R$ 4.308.090,79, a administração pública de Acaraú gasta, em torno de, R$ 1.050.000,00 mensais com os servidores com vínculo “prestação de serviços”.


Com base nestes dados, fazemos os seguintes questionamentos:

1 – Deste total de 871 funcionários com vínculo “prestação de serviços”, quantos são contratados para atenderem a cargos da estrutura administrativa do Município, os chamados contrato por tempo determinado?

2 – Mesmo não separando os “contratos por tempo determinado” e os “contratos de prestação de serviços”, percebe-se, com base nos dados acima, um grande necessidade de funcionários com possibilidade de efetivação. Por que não realizar concurso ou ampliar carga horária de servidores efetivos com apenas 100h mensais?


REDUZIR SALÁRIOS OU GRATIFICAÇÕES É O CAMINHO A SER TRILHADO NO ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS?



É necessário uma atitude mais ampla para enfrentar os problemas que os gestores hoje estão sentido em função de: PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM DIVERGÊNCIA DA REALIDADE E INTERESSE POLÍTICO PARTIDÁRIO ACIMA DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.

terça-feira, 25 de agosto de 2015

QUEDA DA "RECEITA" OU MÁ GESTÃO DA "RECEITA" - PARTE III

Depois de apresentarmos dados referentes às algumas receitas como FPM, ICMS e FUNDEB, estaremos permutando, neste momento, com algumas despesas realizadas pela Administração de Acaraú, para uma melhor análise e reflexão por parte dos servidores, que até presente data cobra o cumprimento do Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta firmado pelo Governo Municipal de Acaraú com o pagamento dos salários de TODOS os servidores, impreterivelmente, até o 5º dia útil de cada mês.

Vale lembrar que, os dados apresentados nas matérias tituladas como “QUEDA DA RECEITA OU MÁ GESTÃO DA RECEITA” não são dados baseados em “VERDADES DO SINDICATO”, mas são dados retirados das seguintes fontes:
  • Lei Orçamentária – Lei municipal elaborada pela Administração de Acaraú.
  • Prestação de Contas – Apresentada pela Administração de Acaraú
  • Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Município (TCM) – Dados divulgados com base nas informações apresentadas pela Administração de Acaraú.
  • Comissão Municipal de Licitação da Administração de Acaraú.
  • Banco do Brasil
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
  • Fundo Nacional da Saúde
  • SEFAZ – CE


Hoje, apresentaremos dados de uma das despesas que interessa, diretamente, a todos os servidores municipais de Acaraú: FOLHA DE PAGAMENTO COM PESSOAL.


FOLHA DE PAGAMENTO COM PESSOAL: Análise da previsão orçamentária e da despesa consolidada nos anos de 2014 e 2015.

Faremos uma análise deste tópico tendo como base o ano de 2014, ano em que pedimos uma intervenção do Ministério Público, através do Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – TAC, com a Administração de Acaraú para um entendimento no pagamento dos salários dos servidores.

Dois elementos de despesa merecem destaque nesta folha de pagamento: “Contratação por tempo determinado” e “Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil”.


FOLHA DE PAGAMENTO COM PESSOAL – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Código: 3.1.90.04) - 2014

Esta despesa envolve os servidores que trabalham por um determinado tempo para atender a uma necessidade TEMPORÁRIA de um cargo da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Governo Municipal.

Previsão orçamentária para o ano de 2014

Segundo a Lei Municipal Nº 1492/2013, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Acaraú para o exercício de 2014, a Administração de Acaraú projetou uma despesa de R$ 2.182.330,00 ao ano, para contratação com PESSOAL com contrato POR TEMPO DETERMINADO e que, mensalmente, conforme cronograma de execução mensal de desembolso da referida Lei, o município iria gastar para os meses de Janeiro a novembro parcelas de R$ 168.039,41 e no mês de dezembro uma parcela de R$ 333.896,00.

Despesa consolidada com servidores com contratação por TEMPO DETERMINADO - 2014

De acordo com Ofício Nº 006/2015 enviado a Câmara Municipal de Acaraú, onde a Administração de Acaraú apresenta a PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014, o valor final com a contratação de pessoal por tempo determinado, sem dúvida nenhuma, é surpreendente. A cifra apresentada simplesmente foi R$ 0,00.


FOLHA DE PAGAMENTO COM PESSOAL – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS COM PESSOAL CIVIL (Código: 3.1.90.11) – 2014

Esta despesa, cujo código é 3.1.90.11, trata da folha de pagamento dos servidores, exclusivamente, EFETIVOS E COMISSIONADOS.

Previsão orçamentária para o ano de 2014

Ainda de acordo com a Lei Municipal Nº1492/2013, a Administração de Acaraú projetou uma despesa de R$ 36.679.980,00 ao ano, com a folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados, incluindo todas as vantagens do cargo e/ou função. E ainda de acordo com a Lei citada anteriormente, no cronograma de execução mensal de desembolso, o município previu uma despesa mensal de R$ 2.824.358,46 para os meses de janeiro a novembro e no mês de dezembro a soma de R$ 5.612.036,94.

Despesa consolidada com vencimentos e vantagens fixas pessoal civil - 2014

De acordo com Ofício Nº 006/2015 enviado a Câmara Municipal de Acaraú, onde a Administração de Acaraú apresenta a PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014, o valor final com vencimentos e vantagens fixas pessoal civil atingiu o incrível montante de R$ 53.612.672,19. Entre o valor estimado e o valor consolidado houve um acréscimo de R$ 16.932.692,19, ou seja, 46,16% a mais do previsto.

Diante destes dados surgem alguns questionamentos:

  • Se houve contratações de servidores por tempo determinado, por que a Administração de Acaraú não lançou os valores pagos no código (3.1.09.04) da respectiva despesa? O não lançamento foi em função de “orientações contábeis” ou “ocultação” do real montante pago com estas contratações? Vale lembrar que a Administração reservou R$ 2.182.330,00 ao ano para este fim.
  • O que explica um acréscimo de R$ 16.932.692,19 na despesa consolidada da prestação de contas com servidores efetivos e comissionados?

Para vermos a falta de planejamento do orçamento público, apresentaremos a seguir a previsão orçamentaria para o elemento que abrange vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, ou seja, pagamento do vencimento base e de todas as vantagens do cargo e/ou função dos servidores EFETIVOS E COMISSIONADOS:

 Previsão orçamentária para vencimentos e vantagens Fixas Pessoal Civil - 2015

Segundo a Lei Municipal Nº 1568/2014, que estima a receita e despesa do município de Acaraú para o exercício de 2015, para VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL a Administração de Acaraú estima uma despesa de R$ 37.224.773,50.

Diante desta informação surge outro questionamento:


  • Se o município gastou R$ 53.612.672,19 no ano de 2014 com o pagamento de vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, como o município faz uma estimativa pouco mais de R$ 37 milhões para o ano de 2015?




Será que o não cumprimento do TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA- TAC, assinado pelo Prefeito de Acaraú junto ao Ministério Público em nome DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ é fruto da “QUEDA DA RECEITA OU DA MÁ GESTÃO DA RECEITA”?


Segue, abaixo, cópia da Consolidação Geral : Previsão Orçamentária e  Prestação de Contas de 2014


Consolidação Geral da Previsão Orçamentária - 2014

Continuação da Consolidação Geral da Previsão Orçamentária-2014

Consolidação Geral da Prestação de Contas de 2014


Segue, abaixo, cópia da Consolidação Geral da Previsão Orçamentária para 2015


Consolidação Geral da Previsão Orçamentária de 2015





terça-feira, 18 de agosto de 2015

QUEDA DA "RECEITA" OU MÁ GESTÃO DA "RECEITA" - PARTE II

Dando continuidade ao processo de análise das principais receitas e despesas, conforme Lei Municipal Nº 1568/2014 "que estima a receita e fixa a despesa do Município de Acaraú para o exercício de 2015" com os repasses já consolidados em 2015, trataremos de duas fontes de receitas: ICMS e FUNDEB.


Análise da previsão orçamentária e dos repasses já consolidados do ICMS em 2015

Segundo a Lei Orçamentária para o ICMS de 2015, a Administração Pública de Acaraú estimou uma receita de R$ 5.512.000,00, o que corresponde a uma média mensal de R$ 459.333,33.

De JANEIRO a JUNHO do ano em curso, já foram consolidados, segundo site da SEFAZ-CE, um montante de R$ 3.537.013,85, o que corresponde a uma média mensal de R$ 589.502,30.

Podemos observar pela média mensal que houve um acréscimo de R$ 130.168,97, que equivale a 28,33% a mais do valor consolidado em relação ao valor estimado na Lei Orçamentária.



Análise da previsão orçamentária e dos repasses já consolidados do FUNDEB em 2015


Na Lei Orçamentária a Administração de Acaraú projetou, para o FUNDEB em 2015, uma receita estimada em R$ 28.030.110,00, que gira em torno de R$ 2.335.842,50 mensais.

Os repasses do FUNDEB referentes aos meses de JANEIRO a JULHO, já totalizaram um montante de R$ 22.098.770,51, girando em torno de R$ 3.156.967,21 mensais. (Fonte: Site Banco do Brasil)

Analisando os dados acima, podemos observar um acréscimo mensal de R$ 821.124,71, ou seja 35,15% a mais sobre a receita estimada pela Administração de Acaraú.


Com base nos dados apresentados, continuamos perguntando: QUEDA DA "RECEITA" OU MÁ GESTÃO DA "RECEITA"?





sexta-feira, 14 de agosto de 2015

REFLEXO DA "TAL" CRISE NOS MUNICÍPIOS = QUEDA DA "RECEITA" OU MÁ GESTÃO DA "RECEITA"?

O discurso é único entre os gestores públicos: ESTAMOS COM DIFICULDADES EM ADMINISTRAR EM FUNÇÃO DA QUEDA NA RECEITA.

Ao longo deste 2º semestre de 2015, em função das dificuldades que os servidores vêm passando em detrimento dos constantes atrasos dos seus salários e que, até o presente momento, o Governo Municipal de Acaraú, representado pelo Sr. Alexandre Ferreira Gomes da Silveira, não tomou nenhuma  medida concreta na efetivação do COMPROMISSO assinado perante o MINISTÉRIO PÚBLICO com a celebração do Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta solicitado pela nossa entidade sindical, SINDSEP-ACARAÚ, que cobrava o pagamento de TODOS os servidores ATÉ o 5º dia útil do mês seguinte, estaremos demonstrando através de dados apresentados na Lei Municipal Nº 1568/2014, de 31 de outubro de 2014, "que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Acaraú para o exercício de 2015, e as ENTRADAS dos  RECURSOS consolidados ao longo do ano, para respondermos ao questionamento feito inicialmente: Reflexo da "tal" crise nos municípios = Queda da "receita" ou má gestão da "receita"?


Neste primeiro momento, trataremos das principais fontes de RECEITAS e posteriormente das DESPESAS.


Análise da receita destinada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM

De acordo com a Lei Municipal Nº  1568/2014, o Governo de Acaraú estima para o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, exercício de 2015, uma receita de R$ 23.851.742,00, que gira em torno de R$ 1.987.645,16 mensais.

O município de Acaraú no ano de 2015, nos meses de janeiro a julho, já arrecadou com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM uma receita de R$ 16.603.477,85, que gira em torno de            R$ 2.371.925,40 mensais. (Fonte: Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação - [bb.com.br]

Ou seja, o Município de Acaraú, de janeiro a julho, já recebeu 69,61% de toda a receita do Fundo de Participação dos Municípios - FPM prevista para o ano de 2015 e que, mensalmente, a Prefeitura de Acaraú vem recebendo R$ 384.280,24, que corresponde a 19,33% a MAIS do que estava previsto na Lei Orçamentária para  ano de 2015.


QUEDA DA "RECEITA" OU MÁ GESTÃO DA"RECEITA"?



quarta-feira, 12 de agosto de 2015

SINDSEP-ACARAÚ PROTOCOLA REQUERIMENTO AO PREFEITO DE ACARAÚ SOLICITANDO REUNIÃO ADMINISTRATIVA PARA APRESENTAR CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DO 13° SALÁRIO DE 2014

A entidade sindical, SINDSEP-ACARAÚ, não abrirá mão de cumprir o seu papel constitucional de bem representar e dar prioridade à defesa dos direitos sociais e fundamentais da categoria NA BUSCA DE GARANTIR SUA MAIS RÁPIDA EFETIVAÇÃO, vez que o servidor é pobre, tem empréstimos e contas a pagar todo mês. Razão, por que, mesmo com ação de improbidade administrativa em andamento, insiste também administrativamente para que sejam sanadas as pendências, tais como:

  • Apresentação de um calendário de pagamento futuro, onde conste a data de pagamento, que não pode ultrapassar o 5° dia útil de cada mês;
  • Regularização das pendências do pagamento do 13° salário, do ano de 2014.


Tudo em nome dos valores contidos no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal (Dignidade Humana) e artigo 3° e incisos da Lei Maior (Justiça Social Através do Estado Democrático de Direito), para que se materialize a mais pura JUSTIÇA.

Diante do exposto, o SINDSEP-ACARAÚ, protocolou na manha de hoje, 12/08/2015, ao Prefeito de Acaraú requerimento, já que a prioridade é o respeito aos direitos sociais dos servidores, para que seja marcada, com a maior brevidade possível, UMA REUNIÃO ADMINISTRATIVA visando sancionar as pendências citadas anteriormente.


Segue, abaixo, cópia do requerimento ao Prefeito de Acaraú




quinta-feira, 6 de agosto de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVE AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE AO PREFEITO DE ACARAÚ

MINISTÉRIO PÚBLICO protocolou na data de ontem, 05/08/2015, no Fórum da Comarca de Acaraú, uma ação por Ato de Improbidade Administrativa em face ao Prefeito de Acaraú por atraso de salários dos servidores municipais de Acaraú.

A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acaraú estará em reunião, dia 11/08/2015, em Fortaleza, com sua Assessoria Jurídica para análise do teor do processo e devido acompanhamento no desdobramento do mesmo.

Todo o andamento do processo será informado aos servidores através do nosso BLOG. 


Segue, abaixo, cópia da Ação promovida pelo Ministério Público